Ao abrigo do artigo 86º, n. 13, alínea b) do Código de Processo Penal, informa-se que:

O Ministério Público acusou 55 arguidos pela prática do crime de tráfico agravado de estupefacientes. 53 destes arguidos foram ainda acusados do crime de associação criminosa e um do crime de detenção de arma proibida.

Divulga-se o documento assinado pelo Presidente do Conselho Superior da Magistratura, pela Procuradora-Geral da República e pela Ministra da Justiça, relativo à definição de...