Simp
Procuradoria da República da Comarca Viseu
06-07-20
Serviço de Apostilas – Medidas de Prevenção Covid-19 - Atualização
Tendo em conta a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, com especial referência à...
09-06-20
Após detenção pela Polícia judiciária, o Ministério Público apresentou, no passado dia 5 de junho, a primeiro...
11-05-20
Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, alínea b), do Código de Processo Penal, informa-se: ...