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Quem somos

A Procuradoria da Comarca de Viseu é o órgão do Ministério Público que, no âmbito da organização judiciária instituída pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, dirige, coordena e fiscaliza a atividade desta magistratura.

Sob a direção do Magistrado Coordenador, é integrada por doze Procuradores da República e por vinte e três Procuradores-Adjuntos que exercem funções, respetivamente, nas instâncias centrais de competência especializada cível, de comércio, de execução, criminal, de família e menores, do trabalho e de instrução criminal, nas instâncias locais de competência especializada criminal e cível ou de competência genérica e no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP).

O DIAP de Viseu, dirigido por um Procurador da República, é constituído pelas duas Secções de Viseu e por todos os Serviços de Inquérito existentes nas instâncias locais de Cinfães, Lamego, Mangualde, Moimenta da Beira, Nelas, Santa Comba Dão, S. Pedro do Sul, Sátão e Tondela. Sem prejuízo de virem a ser organizados outros núcleos de investigação, o DIAP de Viseu, através de uma das suas Secções [com polo em Lamego], chama a si a direção da investigação e o exercício da ação penal nos processos de inquérito respeitantes aos crimes da competência investigatória da Polícia Judiciária, elencados no artigo 7.º da Lei de Organização da Investigação Criminal e ocorridos em toda a área da comarca.

Pretende-se, deste modo, uma resposta mais especializada e, com isso, mais adequada às necessidades, na otimização dos recursos disponíveis.

O Ministério Público, ao encontro do que são seguramente as expectativas da comunidade e no sentido da aproximação do cidadão ao sistema de justiça, procurará assegurar um serviço de atendimento nas diversas instâncias de competência especializada, em horário já estabelecido e que, na medida do necessário e possível, será ampliado e ajustado, e contribuir, mediante prestação de informação disponível e relevante, para a divulgação da atividade judiciária.

Crê-se, convictamente e deste modo, estar a dar concretização aos deveres estatutários do Ministério Público:

— a direção da investigação criminal;
— a fiscalização da atividade processual dos órgãos de polícia criminal;
— o exercício da ação penal orientada pelo princípio da legalidade;
— a promoção e a realização de ações de prevenção criminal;
— o exercício do patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias, na defesa dos seus direitos de caráter social;
— a defesa, nos casos previstos na lei, de interesses coletivos e difusos;
— a representação do Estado, dos incapazes, dos incertos e dos ausentes em parte incerta;
— a afirmação da independência dos tribunais, na área das suas atribuições, e o exercício da função jurisdicional em conformidade com a Constituição e as leis;
— a promoção da execução das decisões dos tribunais, sempre que, para tanto, lhe assista legitimidade;
— a fiscalização da constitucionalidade dos atos normativos;
— o recurso de decisões que possam ter resultado de conluio das partes, no sentido de fraudar a lei, ou que tenham sido proferidas com violação de lei expressa;
— o exercício das demais funções conferidas por lei.